TC nº 17806/989/18 - 6/8/2019.
Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Viciada também se mostrou a contratação no que tange à junção dos serviços de limpeza e asseio com os serviços de manutenção preventiva e
corretiva descritos no item 4.2 do Termo de Referência:
“Serviços de manutenção corretiva nos sistemas elétrico (fiação, lâmpadas, tomadas, interruptores, entrada de energia), hidráulico (eliminação de vazamentos, fornecimento de peças novas e troca de defeituosas), sanitário (eliminação de vazamentos, fornecimento de peças novas e troca de pecas defeituosas); pintura de paredes interna e externamente; reparos em pisos internos e calcadas externas; reparos em pátio de recreação: pintura de muros; reparos em telhados (eliminando vazamento e substituindo telhas quebradas e/ou faltantes); reparos (substituição de peças quebradas e/ou faltantes) e pintura de esquadrias; incluindo o fornecimento total de pecas, materiais, equipamentos, mão de obra e ferramental necessários a sua execução”.
Resta patente o descumprimento do § 1º do art. 23 da Lei 8.666/93, reforçado pela não demonstração de nem mesmo um mínimo de correlação e interdependência entre tais grupos de serviços injustificadamente aglutinados num só certame.
Sob outro aspecto, em nenhum momento as justificativas da Administração foram capazes de mostrar as razões que amparavam o significativo rigor empregado pelo edital nas suas cláusulas de qualificação econômica dos itens 6.1.3.4 e 6.1.3.5, “a”, “b” e “c”.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
