O núcleo Organizados para Fiscalizar disponibiliza ferramentas para identificação de elementos prejudiciais à formulação de propostas e ampla participação nas licitações com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São TRECHOS de decisões, PROCESSOS, VIDEOS de julgamentos e repercussão na IMPRENSA. |
TRECHOS (+ 227) | |
Assinatura de contador
TC nº 9377/989/19 - 5/6/2019. Conselheiro Dimas Ramalho 2.13. Procedente, também, queixa contra a exigência do balanço patrimonial assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador devidamente habilitado, posto que não permite a assinatura por técnico em contabilidade, indo de encontro do estabelecido no §4º, do artigo 177, da Lei Federal nº 6.404/76. Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA |
PROCESSOS (+ 923) | |||
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(quarenta e oito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em licitações analisadas em diversas cidades até 18/05/2024 |