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Organizados Para Fiscalizar

O núcleo Organizados para Fiscalizar disponibiliza ferramentas para identificação de elementos prejudiciais à formulação de propostas e ampla participação nas licitações com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São TRECHOS de decisões, PROCESSOS, VIDEOS de julgamentos e repercussão na IMPRENSA.


TRECHOS (+ 227)
Assinatura de contador
TC nº 9377/989/19 - 5/6/2019.
Conselheiro Dimas Ramalho

2.13. Procedente, também, queixa contra a exigência do balanço patrimonial assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador devidamente habilitado, posto que não permite a assinatura por técnico em contabilidade, indo de encontro do estabelecido no §4º, do artigo 177,
da Lei Federal nº 6.404/76.

Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

PROCESSOS (+ 923)
TC nº 11599/989/20. 14/4/2020.
Conselheiro Dimas Ramalho
.

Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 03/2020 da Prefeitura de Sarapuí, objetivando a instalação de luminárias LED, conforme o Programa de Eficiência Energética CPFL Santa Cruz.


(quarenta e oito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em licitações analisadas em diversas cidades até 18/05/2024
923 Documentos na íntegra
Petições, Publicações, Sentenças, Acórdão, Despachos, Decisões, Liminares, Pareceres do MPC - Ministério Público de Contas, ATJ - Assessoria Técnica e SDG - Diretor Geral
227 Trechos de decisões
Repertório jurisprudencial para formular representações


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