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Organizados Para Fiscalizar

O núcleo Organizados para Fiscalizar disponibiliza ferramentas para identificação de elementos prejudiciais à formulação de propostas e ampla participação nas licitações com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São TRECHOS de decisões, PROCESSOS, VIDEOS de julgamentos e repercussão na IMPRENSA.


TRECHOS (+ 227)
Correção monetária
TC nº 19066/989/22 - 8/11/2022.
Conselheiro Renato Martins Costa

Há consenso quanto à necessidade de se prever normas regulamentares para disciplinar a hipótese de atraso de pagamento, cabendo acrescentar que a possibilidade de encaminhamento de envelopes na via postal há de estar autorizada no Edital.

Representada: Prefeitura de Ilha Bela

PROCESSOS (+ 923)
TC nº 22525/989/20. 2/10/2020.
Conselheiro Renato Martins Costa
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Representação contra o edital do CONCURSO PÚBLICO n° 001/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de vários cargos, de níveis fundamental, médio e superior.


(quarenta e oito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em licitações analisadas em diversas cidades até 18/05/2024
923 Documentos na íntegra
Petições, Publicações, Sentenças, Acórdão, Despachos, Decisões, Liminares, Pareceres do MPC - Ministério Público de Contas, ATJ - Assessoria Técnica e SDG - Diretor Geral
227 Trechos de decisões
Repertório jurisprudencial para formular representações


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