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Organizados Para Fiscalizar

O núcleo Organizados para Fiscalizar disponibiliza ferramentas para identificação de elementos prejudiciais à formulação de propostas e ampla participação nas licitações com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São TRECHOS de decisões, PROCESSOS, VIDEOS de julgamentos e repercussão na IMPRENSA.


TRECHOS (+ 232)
Previsão de pagamento
TC nº 3.516/2015 - 20/5/2021.
Conselheiro Maurício Faria

Os editais de licitação devem prever as condições de pagamentos em prazos não superiores a trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, conforme art. 40, XIV, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

PROCESSOS (+ 942)
TC nº 13451/989/20. 22/5/2020.
Conselheiro Dimas Ramalho
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Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 03/2020, Processo n° 3951/2020, objetivando a revitalização da trilha de acesso e do farol do morro da prainha.


(quarenta e oito bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos) em licitações analisadas em diversas cidades até 15/11/2025
942 Documentos na íntegra
Petições, Publicações, Sentenças, Acórdão, Despachos, Decisões, Liminares, Pareceres do MPC - Ministério Público de Contas, ATJ - Assessoria Técnica e SDG - Diretor Geral
232 Trechos de decisões
Repertório jurisprudencial para formular representações


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