TC nº 11940/989/20 - 27/5/2020.
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
2.11 Por fim, merece reforma a impossibilidade de impugnação do edital por meio eletrônico. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que impugnações administrativas ao ato convocatório também devem ser permitidas por outros meios que não somente o protocolo presencial, viabilizando o exercício desse direito para licitantes que não
possam comparecer diretamente à sede do órgão contratante.
Mencionado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAE ARARAQUARA
