Organizados Para Fiscalizar

O núcleo Organizados para Fiscalizar disponibiliza ferramentas para identificação de elementos prejudiciais à formulação de propostas e ampla participação nas licitações com base na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São TRECHOS de decisões, PROCESSOS, VIDEOS de julgamentos e repercussão na IMPRENSA.

	TRECHOS (+ 232)
	Concurso público TC nº 21592/989/20 - 12/5/2021. Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos que não sejam destinados a reposições decorrentes de vacância, nos termos do inciso V, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Mencionado: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo

PROCESSOS (+ 942)

TC nº 13616/989/20. 20/5/2020.
Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Representação contra edital da Concorrência Pública n° 05/2020, Processo n°8639/2020, promovida pela Prefeitura de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas dos bairros Travessão, Pereque Mirim, Vapapesca e Getuba.

(quarenta e oito bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos) em licitações analisadas em diversas cidades até 28/09/2025

942	Documentos na íntegra Petições, Publicações, Sentenças, Acórdão, Despachos, Decisões, Liminares, Pareceres do MPC - Ministério Público de Contas, ATJ - Assessoria Técnica e SDG - Diretor Geral
232	Trechos de decisões Repertório jurisprudencial para formular representações