Representação contra Edital da Concorrência Pública Internacional nº 014/20, Processo nº 12.837/20, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de projeto executivo e obras de melhoria e ampliação da ETE Leste de Mogi das Cruzes - Programa + Mogi Ecotietê, a ser financiado parcialmente pela Corporação Andina De Fomento - CAF.

Liminar 22/10/2020 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 21/10/2020 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 15/10/2020 Deferido	Decisão 19/10/2020 Prazo de 48h