Trata-se de recurso de agravo interposto por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., em face de despacho que indeferiu pedido de sustação cautelar, proferido nos autos do TC-5930/989/22 e do TC-5900/989/22, que albergaram representações – recebidas pelo rito ordinário, nos termos do art. 214 do Regime Interno deste Tribunal de Contas – respectivamente formuladas pela ora agravante e pela empresa EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda., contra o edital de concorrência pública 1/2022, lançado pela Prefeitura Municipal de Suzano, para a outorga de concessão administrativa para a prestação dos serviços de limpeza urbana

Agravo 22/6/2022 Desprovimento ao Recurso

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 001/2021, da Prefeitura Municipal de Suzano, tendo por objeto a concessão administrativa para a prestação dos serviços de limpeza urbana, com manejo de resíduos sólidos, manejo de resíduos da saúde e destinação final com reaproveitamento energético e apoio à educação ambiental.

Edital 17/2/2022 Retificado