Representações em face do edital da Concorrência FDE n.º 10/00003/21/01, promovida pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que objetiva o registro de preços dos serviços de engenharia apresentado nos Anexos, para realização de contratações futuras de empresa para execução de serviços de manutenção corretiva nos prédios escolares vinculados a rede pública de ensino do estado de São Paulo.

Liminar 4/8/2021 Paralisação

Liminar 4/8/2021 Paralisação

Representação formulada contra o Edital de Concorrência nº 10/00001/15/01, da FDE, objetivando a o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMAS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS E ESCOLARES VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA.

Sentença 9/12/2015 Procedência Parcial