Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico n.º 065/2021, da Prefeitura Municipal de Marília, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios acondicionados em embalagem secundária (Cestas Básicas), destinadas à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, em atendimento ao disposto na Portaria 369 do Ministério da Cidadania como medida de enfrentamento a pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), bem como o atendimento às demandas de benefícios eventuais garantidos pelo sistema Único de Assistência Social - SUAS, pelo prazo de 12 meses.

Liminar 5/8/2021 Paralisação