Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 075/2021, Processo Licitatório n.º 9000/21, da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, tendo por objeto a a prestação dos serviços especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através das atividades operacionais de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, de forma atender a política nacional de resíduos sólidos relativa aos contratantes, limitada às hipóteses previstas no inciso I, do art. 3-c, da Lei n.º 11.445/2007

Liminar 8/9/2021 Indeferido	Edital 8/9/2021 Deferido	Publicação 9/9/2021 DOSP Executivo	Decisão 8/9/2021 Paralisação