Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 01/2020, Processo nº 4650/2020, promovida pela Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, tendo por objeto seleção de empresa ou consórcio de empresas para concessão dos serviços públicos de implantação e gestão do sistema de cobrança de taxa de preservação ambiental e execução de serviços de apoio ao turismo voltados à proteção ambiental no Município.

Sentença 16/9/2020 Procedência Parcial	SDG 4/9/2020 Procedência	MPC 31/8/2020 Procedência	ATJ-CHEFIA 25/8/2020 Procedência
ATJ-JUR 10/8/2020 Procedência	ATJ-ECO 20/7/2020 Procedência	ATJ-ENG 17/7/2020 Procedência	JUSTIFICATIVA 8/7/2020 Deferido
JUSTIFICATIVA 8/7/2020 Deferido	JUSTIFICATIVA 3/6/2020 Deferido	Liminar 2/7/2020 Paralisação	Despacho 1/7/2020 Deferido